Processo 331377/15
Assunto CONSULTA
Protocolado em 23/04/2015 10:22
Autuado em 23/04/2015 10:22
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 3752/2015 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 26/08/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/08/2015 Acórdão   3752/ 2015 Conhecimento e resposta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
13/08/2015 Acórdão   3752/ 2015 Conhecimento e resposta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Gestor atual MOHAMAD HASSAN SMAILI

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/08/2015 1191 Acórdão nº 3752/2015
07/08/2015 1178 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 30/2015 de 13/08/2015
28/04/2015 1108 Termo de Distribuição de Processo nº 4950/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/09/2015 11:16 DP  
02/09/2015 08:50 DJB Informação nº 72/2015 -
01/09/2015 11:31 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 606/2015 -
26/08/2015 10:40 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1245/2015 -
14/08/2015 09:12 STP  
15/07/2015 10:22 GCFAMG  
13/05/2015 16:27 SMPjTC Parecer nº 8546/2015 - conhecimento EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Paranavaí. Redução de jornada de trabalho de jornalista e telefonista utilizando normas do direito privado. Impossibilidade. Autonomia dos entes federativos para instituir seus regimes jurídicos únicos. Pelo conheci
05/05/2015 10:31 DICAP Parecer nº 5110/2015 - CONSULTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE JORNALISTA E TELEFONISTA. NÃO REDUÇÃO. AUSENCIA DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
29/04/2015 07:58 DJB Informação nº 36/2015 -
23/04/2015 13:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 379/2015 -
23/04/2015 11:40 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4950/2015 -

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